Nomes dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente conforme previsto no incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
O artigo 23 da Lei nº 12.846/2013 prevê que, “para fins de publicidade”, as empresas sancionadas devem ser incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. No mesmo sentido, é o artigo 161 da Lei nº 14.133/2021.
Informações Atualizadas em: 07/11/2024
| Ano | Informações | Arquivo |
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| 2024 | A Câmara Municipal de Sertânia não Sancionou Empresas e/ou Contratos no ano de 2024. | |
| 2023 | A Câmara Municipal de Sertânia não Sancionou Empresas e/ou Contratos no ano de 2023. | |
| 2022 | A Câmara Municipal de Sertânia não Sancionou Empresas e/ou Contratos no ano de 2022. | |
| 2021 | A Câmara Municipal de Sertânia não Sancionou Empresas e/ou Contratos no ano de 2021. |
