Estrutura

por Programa Interlegis — última modificação 23/11/2018 12h37
Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis com fotos e seus respectivos contatos.

A Câmara Municipal de Sertânia é composta organizacionalmente por sua Mesa Diretora composta por um Presidente, um Vice Presidente,  e 1º e 2º Secretários, colégio diretivo responsável  pela direção dos trabalhos Administrativo e Legislativos da casa.

Ainda é composta pela Comissões Permanentes  quais sejam: Comissão de Justiça e de Redação; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Comissão de Urbanismo e Infra-Estrutura Municipal; Comissão de Educação e CulturaComissão de Saúde e Meio Ambiente que emitem pareceres sobre projetos com temas de sua pertinência.

A Secretaria Geral é o órgão de execução dos trabalhos administrativos da casa, em obediência a Resolução nº 01/2016 que institui a Estrutura Administrativa da Câmara.

Das competências de cada um dos órgãos acima: 

Da Mesa Diretora:
Art. 8 - Compete à Mesa, especificamente, além de outras atribuições estabelecidas em Lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, implícitos ou expressamente, o seguinte:
I - dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas, nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;
III - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão;
IV - dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações;
V - conferir aos seus membros, atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;
VI - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VII - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador, contra a ameaça ou a prática do ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
VIII - elaborar, ouvido o Colégio de Líderes e os Presidentes de Comissões Permanentes, Projeto de Regulamento Interno das Comissões que, aprovado pelo Plenário, será parte integrante deste Regimento;
IX - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias, de sua alçada ou que insiram na competência legislativa da Câmara, relativas aos Arts. 102, e 103, § 2º, da Constituição;
X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais;
XI - declarar a perda de mandato de Vereadores na forma deste Regimento;
XII - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda temporária do exercício do mandato, na forma deste Regimento;
XIII - assegurar nos recessos por turno, o atendimento dos casos emergentes, convocando a Câmara, se necessário;
XIV - propor, privativamente, à Câmara, Projeto de Resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XV - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como, conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;
XVI - aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XVII - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços;
XVIII - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa;
XIX - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços;
XX - aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XXI - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XXII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara, em cada exercício financeiro;
XXIII - requisitar reforço policial, nos termos do parágrafo único, do Art. 238;
XXIV - apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.
Parágrafo Único - Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente ou quem o estiver substituindo, decidir, “ad referendum” da Mesa, sobre assunto de competência desta.

 

DA PRESIDÊNCIA

Art. 9 - O Presidente é o representante da Câmara, quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.
Art. 10 - São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I - quanto às sessões da Câmara:
a) convocá-la e presidi-las;
b) manter a ordem;
c) conceder a palavra aos Vereadores;
d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela;
f) interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, em qualquer momento, incorrecer nas infrações de que se trata o § 1º, do Art. 214, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
g) autorizar o Vereador a falar da bancada ou sentado;
h) determinar o não apanhamento de discurso, ou aparte, Pela taquigrafia ou gravação;
i) convidar o Vereador a retirar-se do recinto ou do Plenário, quando perturbar a ordem;
j) suspender ou levantar a sessão quando necessário;
l) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo, ou apenas mediante referência na ata;
m) nomear Comissão Especial, ouvido o Colégio de Líderes;
n) decidir as questões de ordem e as reclamações;
o) anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presentes em Plenário;
p) anunciar o Projeto de Lei aprovado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do prazo para interposição do recurso a que se refere o inciso do § 2º, do art. 58, da Constituição;
q) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;
r) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
s) presidir as reuniões do Colégio de Líderes;
t) designar a Ordem do Dia das sessões;
u) determinar o destino ao expediente lido;
v) votar em escrutínio secreto;
x) desempatar as votações em caso de empate, quer as abertas, quer as secretas;
z) aplicar censura verbal a Vereador;
II - quanto às proposições:
a) proceder a distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;
b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;
c) despachar requerimentos;
d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
e) devolver ao autor a proposição que incorra no disposto no § 1º, do art. 111;
III - quanto às Comissões:
a) designar seus membros titulares e suplentes, mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado, consoante o art. 22;
b) declarar a perda de lugar, por motivo de falta;
c) assegurar os meios e condições necessários ao pleno funcionamento de parecer e nomear relator em Plenário;
d) convidar o relator, ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer;
e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, nos termos do art. 28 e seus parágrafos;
f) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem;
IV - quanto à Mesa:
a) presidir suas reuniões;
b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
c) distribuir a matéria que dependa de parecer;
d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro;
V - quanto às publicações e à divulgação:
a) determinar a publicação das matérias referentes à Câmara;
b) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias de decoro parlamentar;
c) divulgar as decisões do Plenário, das Reuniões da Mesa, do Colégio de Líderes, das Comissões e dos Presidentes das Comissões;
VI - quanto à sua competência geral, dentre outras:
a) substituir o Prefeito Municipal;
b) dar posse aos Vereadores, na conformidade do art. 4;
c) conceder licença a Vereador;
d) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de Vereador;
e) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como, Pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo território nacional;
f) dirigir com suprema autoridade, a Polícia da Câmara;
g) convocar e reunir, periodicamente, sob sua Presidência, os Líderes e os Presidentes das Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências julgadas administrativas;
h) encaminhar aos órgãos ou entidades referidas no art. 27 as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
i) autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no recinto da Câmara, e fixar-lhe data, local e horário, ressalvada a competência das Comissões;
j) promulgar as resoluções e decretos legislativos da Câmara e assinar os atos da Mesa;
l) assinar a correspondência destinada às autoridades;
m) deliberar, “ad referendum” da Mesa, nos termos do parágrafo único, do art. 15;
VII - quanto à administração da Câmara:
a) decidir recursos contra ato do Diretor;
b) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;
§ 1º - O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposição, nem votar em Plenário, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva ou quando for exigido “quorum” qualificado de maioria absoluta ou de dois terços.
§ 2º - Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, e não a reassumirá enquanto se debater a matéria a que se propôs discutir.
§ 3º - O Presidente poderá, em qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao Plenário comunicações de interesse da Câmara ou do Município.
§ 4º - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria.
Art. 11 - O Vice-Presidente substitui o Presidente e é substituído pelo 1º Secretário.
§ 1º - Sempre que tiver que se ausentar do Município por mais de três dias o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-Presidente.
§ 2º - À hora do início da sessão, não se achando presente o Presidente, abrirá os trabalhos o Vice-Presidente ou, na falta, o primeiro, o segundo Secretário ou o vereador mais idoso.
§ 3º - Sempre que o membro da Mesa tiver necessidade de deixar sua cadeira será substituído, obrigatoriamente.


DA SECRETARIA:

Art. 12 - São atribuições do primeiro e do segundo Secretários, além de outras que vierem a ser estatuídas:
I - Secretariar os trabalhos das reuniões e sessões;
II - Superintender a redação das atas, que deverá ser redigida e lida pelo Secretário Geral da Câmara;
III - Zelar pelos anais e livros da Câmara;
IV - Receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;
V - Receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões;
§ 1º - Os Secretários só poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa durante a sessão, para chamada dos Vereadores, contagem dos votos ou leitura de documentos ordenada pelo Presidente.
§ 2º - Na ausência de Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição.

Das comissões permanentes:

Art. 23 - São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de atividade:
I - Comissão de Justiça e de Redação:
a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos, sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
c) assunto de natureza jurídica ou constitucional, que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
d) intervenção do Estado no Município;
e) uso dos símbolos Municipais;
f) criação de supressão e modificação de Distritos;
g) transferência temporária da sede da Câmara e do Município;
h) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;
i) autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município;
j) regime jurídico e previdência dos servidores municipais;
l) regime jurídico administrativo dos bens municipais;
m) veto, exceto matérias orçamentárias;
n) aprovação de nomes de autoridades para cargos municipais;
o) recursos interpostos às decisões da Presidência;
p) votos de censura, aplauso, ou semelhante;
q) direitos, deveres, de Vereadores, cassações e suspensão do exercício do mandato;
r) suspensão de ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar;
s) convênios e consórcios;
t) assuntos atinentes à organização do Município na administração direta e indireta;
u) redação.
II - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
a) assuntos relativos à ordem Econômica Municipal;
b) política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços;
c) política e sistema municipal de Turismo;
d) sistema Financeiro Municipal;
e) dívida pública Municipal;
f) matérias financeiras e orçamentárias públicas;
g) fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais;
h) sistema tributário Municipal;
i) tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentada no prazo;
j) fiscalização de execução orçamentária;
l) contas anuais da Mesa e do Prefeito;
m) veto em matéria orçamentária;
n) licitação e contratos administrativos;
III - Comissão de Urbanismo e Infra-Estrutura Municipal:
a) plano diretor;
b) urbanismo e desenvolvimento urbano;
c) uso e ocupação do solo urbano;
d) habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico;
e) transportes coletivos;
f) integração e plano regional;
g) região metropolitana;
h) defesa civil;
i) sistema municipal de estradas de rodagem e transporte em geral;
j) tráfego e trânsito;
l) produção pastoril, agrícola, mineral e industrial;
m) serviços públicos;
n) obras públicas e particulares;
o) comunicações e energia elétrica;
p) recursos hídricos;
IV - Comissão de Educação e Cultura:
a) preservação e proteção de culturas populares;
b) tradições do Município;
c) desenvolvimento cultural;
d) assuntos atinentes à educação e ao ensino;
e) desporto e lazer;
f) criança, adolescente e idoso;
g) assistência social;
V) - Comissão de Saúde e Meio Ambiente:
a) saúde;
b) qualidade dos alimentos e defesa do consumidor;
c) meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo.
Parágrafo Único - Os campos temáticos ou áreas de atividade de cada Comissão Permanente abrangem, ainda, os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão referida no inciso II.