Leis
por Programa Interlegis
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última modificação
26/09/2014 14h07
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Regimento Interno da Câmara Municipal
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.
Lei Orgânica do Município de Sertânia
Texto promulgado em 5 de abril de 1990, com as alterações adotadas pelas emendas nº 01/2005 a 04/2012 e pela Emenda de Revisão nº 01/2014.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).