Leis

por Programa Interlegis — última modificação 26/09/2014 11h07
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Regimento Interno da Câmara Municipal

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.

Regimento Interno da Câmara Municipal - Leia mais…

Lei Orgânica do Município de Sertânia

Texto promulgado em 5 de abril de 1990, com as alterações adotadas pelas emendas nº 01/2005 a 04/2012 e pela Emenda de Revisão nº 01/2014.

Lei Orgânica do Município de Sertânia - Leia mais…

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Pesquisar no LexML - Leia mais…