17ª LEGISLATURA   2017/2020 - VEREADORES

 

Antônio Henrique Ferreira dos Santos

Antônio Henrique F. dos Santos

Presidente

Cândido José de Siqueira Rocha - 1º Secretário

Cândido José de Siqueira Rocha

1º Secretário

Magaly Andrade Galindo de Araújo - 2ª Secretária

Magaly Andrade G. de Araújo

2ª Secretária

José Ivan de Lima - 1º Vice-Presidente

José Ivan de Lima

1º Vice-Presidente

Severino Veras

Severino Veras

Washington Passos

Washington Passos

Orestes Neves

Orestes Neves

Etelvino Júnior

Etelvino Júnior

Dorgival dos Santos

Dorgival dos Santos

Cícero Evandro

Cícero 
Edvandro

Edmundo Alves

Edmundo Alves

Damião Silva

Damião Silva

Tadeu Queiroz

Tadeu Queiroz

 


PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA-PE

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA-PE, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no § 2º do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, promulga a Emenda aprovada em Sessão Ordinária desta data e que é a seguinte:

Emenda 01/2019: Altera as redações dos Arts. 1º, Parágrafo Único; 8º, Inciso XIV; 9º, Inciso VII; 19 §§ 1º e 6º; 42;  49 e cria-se o seu Parágrafo Único; altera ainda o Art. 59  e o § 1º do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Sertânia e dá outras providências.

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos Arts. 1º,  Parágrafo Único; 8º, Inciso XIV; 9º, Inciso VII; 19 §§ 1º e 6º; 42;  49 e cria-se o seu Parágrafo Único; altera ainda o Art. 59 e o § 1º do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Sertânia, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º - ...

Parágrafo Único: “A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos, bairro ou zona rural, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual, diversidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação”.

“Art. 8º- ...

XIV – “Constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, com organização, funcionamento e comando na forma da Lei Complementar”.

“Art. 19 - ...

§ 1º – “As reuniões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas sempre às terças e quintas-feiras às 19h e 9h, respectivamente, em sua sede, localizada na rua Dr. Ulysses Lins de Albuquerque Nº 101, nesta cidade”.

...

§ 6º – “As reuniões marcadas para estes dias que coincidirem com feriados, serão remarcadas, caso haja necessidade, a critério da Mesa Diretora”.

“Art. 42 – “O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às 16h, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município”.

“Art. 49 – “O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts.  37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I.”

Cria-se o Parágrafo Único ao Art. 49 da Lei Orgânica com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: o subsídio os Vereadores será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o que os percentuais dispostos na Constituição Federal”.

“Art. 59- O Procurador Municipal, o Defensor Municipal ou qualquer Advogado que venha a desempenhar suas funções jurídicas no serviço público municipal, deverão comprovar a regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco -, e apresentar certidão de que nesta instituição não respondam a nenhum processo de natureza ético-profissional para que assim possam ser nomeados.

“Art. 60-...

“§1º- A Advocacia Geral do Município, tem por chefe o Advogado Geral do Município, de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de 25 anos, Bacharel em Direito, de notável saber jurídico, reputação ilibada e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e que nesta não responda a processo ético-profissional, apresentado, para tanto, as devidas certidões para que venha a ser nomeado.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019.

 

Antônio Henrique Ferreira dos Santos

Presidente

 

Magaly Andrade Galindo de Araújo

1ª Secretária

 

Cândido José de Siqueira Rocha

2º Secretário


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