Projetos realizados no último semestre de 2018

por Câmara de Vereadores de Sertânia publicado 13/11/2018 11h37, última modificação 13/11/2018 11h37

Boa noite, eu fiz uma busca no site da Câmara de Vereadores, mas não encontrei o que procurava. Por gentileza, quais foram os últimos projetos realizados na área da educação no município durante o último semestre de 2018? Quem foi o vereador responsável em levar essas melhorias? Quais as parcerias que foram realizadas? Gostaria de saber, mas não encontrei nenhuma fonte confiável que falasse sobre isso, então procurei no site da câmara, mas não encontrei no site nenhuma informação sobre as propostas ou projetos que foram realizados durante a gestão atual. Se houver, poderia me informar como encontro essas informações? Desde já agradeço.

: 28/08/2018 01h16
: Dúvida
: Ouvidoria
: 20180828011648
: Resolvida

Respostas

1

: sei
: 18/09/2018 10h29
: Aceito

Bom dia.

Inicialmente esclareço que o último semestres de 2018 ainda não encerrou, e, portanto, não poderíamos considerar os projetos que foram apresentados nesse período.

Por outro lado, no ano de 2018, para Educação, tramitaram nessa Casa Legislativa os seguintes projetos de Lei: projeto nº 002/2018 que reajusta, para o ano de 2018, o piso nacional da educação, em respeito aos valores fixados pelo governo federal por meio da Portaria nº 1.595 de 25/12/2017; Projeto nº 005/2018 que altera a tabela I do anexo II da Lei nº 1.397/10, referente ao plano de cargos, carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério e o Projeto de nº 008/2018 que dispões sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências; todos de autoria do Poder Executivo Municipal.

Cabe esclarecer, por oportuno, que algumas matérias tem iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por força do princípio da simetria, os municípios devem observar do disposto no art. 61, §1º, II, "a" e "b" da Constituição Federal, não cabendo ao legislativo iniciar a discussão legislativa.

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do

Assim, face o imperativo legal, não podemos iniciar discussões legislativas sobre certos temas, sem que tenha partido do executivo a proposta.

Quanto ao pedido de informação quanto a parcerias, cabe informar que o legislativo não promove parcerias. Sua função é fiscalizar o executivo, e, portanto, não temos como dispor sobre parcerias na educação.


Atenciosamente,


Câmara de Vereadores Sertânia - PE

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