Informações Atualizadas em: 07/11/2024
O que é o Plano de Contratação Anual – PCA?
O PCA é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. Cada Unidade Administrativa com autonomia de compra, que pertence aos órgãos e entidades da Administração Pública, deve elaborar anualmente seu PCA. Previsto na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). Os relatórios dos Planos de Contratações Anuais da Câmara Municipal de Sertânia estarão publicados nesta seção.
