Regulamentação LAI

Consulte os documentos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI) aplicáveis ao nosso município

Documentos e arquivos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Última atualização:
10/02/2026

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Nº Documento	Data do Documento	Tipo	Descrição	Situação	Download
002/2025	16/04/2025	Resolução	Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.	Vigente

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Câmara Municipal de Sertânia