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Portaria nº 016/2020

Portaria Nº 16/2020

PORTARIA Nº 016/2020

PORTARIA Nº 16/2020

Data de Publicação: 04/08/2020
Data de Homologação: 04/08/2020
Situação: ATIVO
Tipo de Ato: Portaria
Ementa:
PORTARIA 16.2020

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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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