Proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade dos atos do Poder Legislativo, exercendo a fiscalização e o controle financeiro, contábil, orçamentário, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
Serviços e produtos oferecidos:
-Proceder esclarecimento e informação à;
-Fiscalização contábil, financeira, orçamentária;
-Operacional e patrimonial;
-Relatórios de ações e programas;
-Relatório de Gestão Fiscal, folha de pagamento,
despesas com diárias e passagens;
-Repasse ou transferência;
-Controle a avaliação das atividades desenvolvidas pela
Câmara Municipal e demais serviços administrativos
condizentes com a função.

Assistência Administrativa ao Presidente O Gabinete da Presidência presta assessoria direta ao presidente da casa legislativa , coordenando suas agendas , reuniões e compromissos oficiais , alem de auxiliar,
O Gabinete da Presidência presta assessoria direta ao presidente da casa legislativa, coordenando suas agendas, reuniões, e compromissos oficiais, alem de auxiliar na elaboração de discursos, pareceres e documentos importantes.

-Gestão de Documentos e Comunicação:
Organiza e controla os documentos oficiais do presidente, como oficios, decretos e correspondências, alem de gerenciar a comunicação interna e externa, facilitando o fluxo de informações entre o presidente e outro órgão e/ou a sociedade;

-Organização de Sessões e Atividades:
Auxilia na organização das sessões plenárias e demais eventos realizados pela casa legislativa , garantindo que todos os processos logísticos e administrativos sejam adequados;

-Intermediação com Outros órgãos:
O Gabinete atua como ponto de contato entre o presidente e outros poderes (Executivo, Judiciário), entidades e órgãos públicos, sendo responsável por encaminhar as demandas e obrigações de maneira eficaz;

-Coordenação de Relacionamentos Institucionais:
Estabelece e mantem o relacionamento com lideranças politicas, representantes da sociedade civil e outros interlocutores relevantes, sempre buscando alinhar as atividades legislativas e os interesses da casa com o contexto politico e social;

-Gestão de Projetos e Proposições:
Assistir o presidente na tramitação de projetos de lei e outras proposições, garantindo que o processo legislativo seja prazo conforme as normas e prazos propostos.

Art. 217 - A Mesa Diretora, afora as atribuições constantes do
art. 17, da Lei Orgânica do Município, compete:
I - dirigir os trabalhos do Plenário;
II - promover o funcionamento da Câmara;
III - fazer a prestação de contas anualmente, submetendo-a ao
Tribunal de Contas do Estado, para ser oferecido parecer prévio;
IV - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos
administrativos;
V - elaborar o Regulamento dos serviços administrativos da
Casa, e interpretar em grau de recurso, os seus dispositivos;
VI - permitir ou não a transmissão radiofônica, filmagem ou
televisionamento dos trabalhos da Câmara, com ou sem ônus para os
cofres públicos;
VII - conceder aos servidores da Câmara, licença para
tratamento de particular interesse, férias, licença-prêmio, licenças para
tratamento de saúde e gestante, suspensão de contrato de trabalho e
funcionária casada, licença para acompanhar o marido, funcionário
público, civil ou militar, que trabalhando neste município, seja
transferido para outro;
VIII - dar parecer as proposições que visem a modificação do
Regimento Interno ou dos serviços administrativos da Casa;
IX - orientar o serviço de policia da Casa

A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores tem como função principal assessorar jurídica e legalmente o Poder Legislativo Municipal. Isso inclui a defesa dos interesses da Câmara em processos judiciais, a emissão de pareceres sobre projetos de lei, consultas jurídicas aos vereadores, e a garantia da legalidade nas ações administrativas e legislativas.

Principais atribuições:

-Assessoria jurídica:
A Procuradoria presta assessoria jurídica ao Presidente, aos vereadores, às comissões e à Câmara em geral, em assuntos de natureza jurídica.;

-Defesa judicial e extrajudicial:
Representa a Câmara em processos judiciais e extrajudiciais, defendendo os seus direitos e interesses;

-Pareceres jurídicos:
Elabora pareceres sobre projetos de lei, resoluções, decretos e outros atos legislativos, bem como sobre consultas jurídicas;

-Controle prévio de legalidade:
Analisa a legalidade de contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos;

-Orientações jurídicas:
Orienta a Câmara em questões jurídicas, como o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;

-Defesa dos direitos e interesses:
Defende a Câmara em ações judiciais e extrajudiciais que envolvam seus direitos e interesses;

-Análise de processos:
Acompanha e analisa processos administrativos e processos legislativos, emitindo pareceres e dando orientação jurídica;

-Suporte a comissões:
Presta suporte jurídico às comissões de inquérito e às comissões de estudo.

Responsável por organizar as sessões legislativas, documentos, correspondências e todas as atividades relacionadas ao funcionamento do plenário da Câmara Municipal.