LO 1571/2016
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1571/2016 - Lei Ordinária
Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto a juros e multas, parcelar débitos concernentes a alvaras e IPTU.
Data da Norma:
15/12/2016
15/12/2016
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Ano: 2016
Última Atualização:
20/11/2025 10:43
20/11/2025 10:43
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