LO 1628/2018
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1628/2018 - Lei Ordinária
Regulamenta o lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU do exercício de 2018,
e demais tributos incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais situados no
município de Sertânia, o Lançamento da Taxa de Licenciamento e Funcionamento - TLF (Alvarás),
bem como a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
Data da Norma:
30/04/2018
30/04/2018
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 2018
Última Atualização:
20/11/2025 10:51
20/11/2025 10:51
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