LO 1673/2019
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1673/2019 - Lei Ordinária
Institui a Obrigatoriedade de disponibilização de assentos/cadeiras em locais preferenciais, nas escolas da Rede
Pública Municipal e Privada, no âmbito da cidade de Sertânia, aos portadores de Transtorno de Déficit
de Atenção e Hiperatividade - TDAH, bem como aos portadores de Transtorno do Espectro do Autismo - TEA
e dá outras providências.
Data da Norma:
13/09/2019
13/09/2019
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Anexos
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Ano: 2019
Última Atualização:
20/11/2025 10:51
20/11/2025 10:51
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