Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2021. Regulamenta o lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU do exercício de 2021, e demais tributos incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais situados no município de Sertânia, o lançamento da Taxa de Licenciamento e Funcionamento -TLF (Alvarás), bem como a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.