LO 1317/2007
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1317/2007 - Lei Ordinária
Obriga o Serviço Público Municipal e Empresas da Administração Direta e Indireta a conceder um dia de licença por ano para a realização de exames de prevenção de câncer de próstata e ginecológico, para funcionários com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos.
Data da Norma:
18/09/2007
18/09/2007
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Assunto(s)
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Ano: 2007
Última Atualização:
20/11/2025 10:42
20/11/2025 10:42
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