LO 1736/2021
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1736/2021 - Lei Ordinária
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Data da Norma:
15/07/2021
15/07/2021
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Ano: 2021
Última Atualização:
20/11/2025 10:54
20/11/2025 10:54
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