LO 1775/2022
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1775/2022 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o piso salarial nacional doas agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate a endemias (ACE) Emenda constitucional n° 120 de 05.05.2022 e dá outras providências.
Data da Norma:
21/07/2022
21/07/2022
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Ano: 2022
Última Atualização:
20/11/2025 10:54
20/11/2025 10:54
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