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LO 1769/2022

Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE

LO 1769/2022 - Lei Ordinária

Autoriza o poder executivo a a reajustar os proventos dos servidores aposentados e pensionistas que recebem proventos superiores ao salário mínimo e não possuem direito a paridade em relação aos servidores ativos do munícipio.

Data da Norma:
22/05/2022
Data de Publicação:
-
Data de Vigência:
-
Esfera Federativa:
Municipal
Veículo de Publicação:
-
Norma Complementar?
Não
Texto Integral:
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0
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
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Relacionadas

Anexos

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Informações Adicionais

Ano: 2022
Última Atualização:
20/11/2025 10:54

Autorias

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Assuntos

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