LO 1894/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1894/2025 - Lei Ordinária
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS) no Município de
Sertânia, estabelece normas gerais
para sua implementação e dispõe
sobre a obrigatoriedade de estudo de
impacto orçamentário-financeiro para
sua efetivação.
Data da Norma:
23/07/2025
23/07/2025
Data de Publicação:
-
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Data de Vigência:
-
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLOE 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
PLOE 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Ano: 2025
Última Atualização:
25/01/2026 18:38
25/01/2026 18:38
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