LO 1085/1998
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1085/1998 - Lei Ordinária
Autoriza doação de terrenos para construção de moradias e casas populares a pessoas carentes, bem como de terrenos a micro e a pequenas empresas industriais para implantação de unidades fabris e à cooperativas para instalações necessárias ao seu pleno funcionamento.
Data da Norma:
08/07/1998
08/07/1998
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Ano: 1998
Última Atualização:
20/11/2025 11:06
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