LO 1903/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1903/2025 - Lei Ordinária
Altera a Lei nº 1.766, de 03 de maio de 2022, para dispor sobre o prazo de validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
Data da Norma:
24/10/2025
24/10/2025
Data de Publicação:
24/10/2025
24/10/2025
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia
Última Atualização:
09/02/2026 16:53
09/02/2026 16:53
Autorias
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Assuntos
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