LO 1898/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1898/2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão, funções de confiança, contratação temporária e outras formas de provimento, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da administração pública municipal de Sertânia/PE, e estabelece medidas adicionais de proteção às mulheres.
Data da Norma:
15/10/2025
15/10/2025
Data de Publicação:
17/06/2025
17/06/2025
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLOL 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
PLOL 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
0
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2025
Última Atualização:
09/02/2026 16:53
09/02/2026 16:53
Autorias
Nenhuma autoria registrada para esta norma.
Assuntos
Nenhum assunto registrado para esta norma.