LO 1898/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1898/2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão, funções de confiança, contratação temporária e outras formas de provimento, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da administração pública municipal de Sertânia/PE, e estabelece medidas adicionais de proteção às mulheres.
Data da Norma:
15/10/2025
15/10/2025
Data de Publicação:
15/10/2025
15/10/2025
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia
Última Atualização:
09/02/2026 16:53
09/02/2026 16:53
Autorias
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Assuntos
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