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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
11/02/2026 01:26:40
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
11/2015 Portaria Portaria nº 011/2015
PORTARIA Nº 11.2015
03/02/2015
10/2015 Portaria Portaria nº 010/2015
PORTARIA Nº 10.2015
03/02/2015
9/2015 Portaria Portaria nº 009/2015
PORTARIA Nº 09.2015
19/01/2015
8/2015 Portaria Portaria nº 008/2015
PORTARIA Nº 08.2015
02/01/2015
7/2015 Portaria Portaria nº 007/2015
PORTARIA Nº 07.2015
02/01/2015
6/2015 Portaria Portaria nº 006/2015
PORTARIA Nº 06.2015
02/01/2015
5/2015 Portaria Portaria nº 005/2015
PORTARIA Nº 05.2015
02/01/2015
4/2015 Portaria Portaria nº 004/2015
PORTARIA Nº 04.2015
02/01/2015
3/2015 Portaria Portaria nº 003/2015
PORTARIA Nº 03.2015
02/01/2015
2/2015 Portaria Portaria nº 002/2015
PORTARIA Nº 02.2015
02/01/2015