1ª Sessão Sessão Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa

Sessão Plenária em Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE

1ª Sessão Sessão Ordinária Finalizada

Data de Abertura:
03 de fevereiro de 2026

Horário de Início:
09:00

Legislatura:
28ª Legislatura

Sessão Legislativa:
1ª Sessão Legislativa

Tipo de Sessão:
Sessão Ordinária

Horário de Encerramento:
Não informado

Parlamentares Presentes

Matérias

Expedientes

Ordem do Dia

Lista de Presenças

Exibindo parlamentares presentes na sessão. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.

Foto	Parlamentar	Partido
	ALEXANDRE LAET ALEXANDRE DE LIMA LAET	PT
	ANDRÉ CHAVES GIJIO ANDRE LUIZ DA SILVA DODO CHAVES	PSDB
	DAMIAO SILVA JOSE DAMIAO DA SILVA	PSDB
	DOIA DORGIVAL RODRIGUES DOS SANTOS	PSDB
	FIAPO ANTONIO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS	PSB
	JUNHÃO LINS JOSE ETELVINO LINS DE ALBUQUERQUE JUNIOR	PSD
	LUIZ ABEL LUIZ ABEL DE ALBUQUERQUE ARRUDA	PL
	MARINHO DO ÔNIBUS JOSE MARIO LEAL VILELA	PSB
	RIELSON DE ALGODÕES JOSE RIELSON MACARIO DOS SANTOS	PSD
	VANDO DO CAROA CICERO EDVANDRO DE MELO	PL
	WASHINGTON PASSOS WASHINGTON PASSOS SILVA	PSB

Expedientes

Para visualizar a matéria clique no nome da matéria. Para visualizar a votação clique no resultado da matéria.

Matéria	Tipo Votação	Texto Original	Resultado
REQ 1/2026 - Requerimento nº 1/2026 Solicita a prefeitura de Sertânia as seguintes informações: valor total, montante exato recebido pela prefeitura até o final do ano de 2025, aplicação dos recursos, em quais áreas: saúde, educação, obras, culturas, entre outras.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida
IND 1/2026 - Indicação nº 1/2026 Solicita a Governadora Raquel Lira o abastecimento de água para os sítios Caroá de Cima e de Baixo, Lajinha na Zona Rural e as demais localidades adjacentes no município de Sertânia.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida
IND 2/2026 - Indicação nº 2/2026 Solicita a Governadora Raquel Lira para disponibilizar uma patrulha mecanizada para melhoria dos pontos críticos da estrada vicinal que liga o quilômetro 11 da PE265 até a entrada da cidade de Arcoverde na via PE 302. Ressaltando a questão da realização de uma parceria com a prefeitura municipal de Sertânia para que possa ser sanado os transtornos no período chuvoso.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida
IND 3/2026 - Indicação nº 3/2026 Solicita a prefeita Poliana de abreu que seja promovida a implementação de um centro de emergência odontológica no município.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida
IND 4/2026 - Indicação nº 4/2026 Solicita a governadora Raquel Lira com parceria com a prefeitura de Sertânia, que evidencie esforços necessários para a realização do recapeamento da estrada vicinal dos sítios Caroá, Caroá de baixo, Riacho do Caroá, Lagoa do Mato, Bom nome e adjacentes. Localizados na região da zona rural do município de Sertânia.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida
PLOE 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30/2025 INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA NA FORMA DE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Apenas Leitura	Download	Matéria não lida
PR 5/2025 - Projeto de Resolução nº 5/2025 Dispõe sobre atualização de valores dos anexos da LEI nº. 1.764/2022 que Fixa os valores para a concessão de "diárias" e ajuda de custo aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.	Apenas Leitura	Download	Matéria não lida
PR 1/2026 - Projeto de Resolução nº 1/2026 Altera o § 1º e cria o § 2° do Art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertânia, para autorizar a inscrição de oradores via aplicativo de mensagens WhatsApp e dá outras providências.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida
PLOL 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1/2026 Institui o programa de farmácias credenciadas de Sertânia para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (remume) e dá outras providências e dá outras providências.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida
PLOE 2/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2/2026 Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Administração Pública Municipal de Sertânia/PE, e dá outras providências.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida
Matéria não encontrada	Apenas Leitura	-	Matéria não lida
IND 5/2026 - Indicação nº 5/2026 Solicita ao secretário de infraestrutura do município de Sertânia que seja feito um estudo técnico para que possa viabilizar a implementação de um abrigo com bancos para recepcionar os passageiros das comunidades da zona rural do município e de outras localidades para melhor acomodá-los enquanto aguardam os transportes.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida
IND 6/2026 - Indicação nº 6/2026 Solicita a instalação de um sistema de dessalinizador de água do poço que está localizado na propriedade da senhora Josenir Lopes da Silva, no Sítio Caroá, nº 275, na Zona Rural do Município de Sertânia- РЕ. Destacando que os moradores desta localidade usufruirão dessa água.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida

Ordem do Dia

Para visualizar a matéria clique no nome da matéria. Para visualizar a votação clique no resultado da matéria.

Matéria	Tipo Votação	Texto Original	Resultado
REQ 1/2026 - Requerimento nº 1/2026 Solicita a prefeitura de Sertânia as seguintes informações: valor total, montante exato recebido pela prefeitura até o final do ano de 2025, aplicação dos recursos, em quais áreas: saúde, educação, obras, culturas, entre outras.	Simbólica	Download	Aprovado Visualizar Votações Nominais Resultado da Votação Requerimento nº 1/2026 Solicita a prefeitura de Sertânia as seguintes informações: valor total, montante exato recebido pela prefeitura até o final do ano de 2025, aplicação dos recursos, em quais áreas: saúde, educação, obras, culturas, entre outras. Tipo de Votação Simbólica Resultado Aprovado Parlamentares Presentes 11 de 11 presentes na sessão 10 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou Votação Simbólica Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.
IND 1/2026 - Indicação nº 1/2026 Solicita a Governadora Raquel Lira o abastecimento de água para os sítios Caroá de Cima e de Baixo, Lajinha na Zona Rural e as demais localidades adjacentes no município de Sertânia.	Nominal	Download	Aprovado Visualizar Votações Nominais Resultado da Votação Indicação nº 1/2026 Solicita a Governadora Raquel Lira o abastecimento de água para os sítios Caroá de Cima e de Baixo, Lajinha na Zona Rural e as demais localidades adjacentes no município de Sertânia. Tipo de Votação Nominal Resultado Aprovado Parlamentares Presentes 11 de 11 presentes na sessão 10 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou PT ALEXANDRE LAET Primeiro-Secretário Sim PSDB ANDRÉ CHAVES GIJIO Sim PSDB DAMIAO SILVA Sim PSDB DOIA Sim PSB FIAPO Sim PSD JUNHÃO LINS Sim PL LUIZ ABEL Sim PSB MARINHO DO ÔNIBUS Sim PSD RIELSON DE ALGODÕES Segundo-Secretário Sim PL VANDO DO CAROA Presidente Não Votou PSB WASHINGTON PASSOS Sim
IND 2/2026 - Indicação nº 2/2026 Solicita a Governadora Raquel Lira para disponibilizar uma patrulha mecanizada para melhoria dos pontos críticos da estrada vicinal que liga o quilômetro 11 da PE265 até a entrada da cidade de Arcoverde na via PE 302. Ressaltando a questão da realização de uma parceria com a prefeitura municipal de Sertânia para que possa ser sanado os transtornos no período chuvoso.	Nominal	Download	Aprovado Visualizar Votações Nominais Resultado da Votação Indicação nº 2/2026 Solicita a Governadora Raquel Lira para disponibilizar uma patrulha mecanizada para melhoria dos pontos críticos da estrada vicinal que liga o quilômetro 11 da PE265 até a entrada da cidade de Arcoverde na via PE 302. Ressaltando a questão da realização de uma parceria com a prefeitura municipal de Sertânia para que possa ser sanado os transtornos no período chuvoso. Tipo de Votação Nominal Resultado Aprovado Parlamentares Presentes 11 de 11 presentes na sessão 10 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou PL LUIZ ABEL Sim PT ALEXANDRE LAET Primeiro-Secretário Sim PSDB ANDRÉ CHAVES GIJIO Sim PSDB DAMIAO SILVA Sim PSDB DOIA Sim PSB FIAPO Sim PSD JUNHÃO LINS Sim PSB MARINHO DO ÔNIBUS Sim PSD RIELSON DE ALGODÕES Segundo-Secretário Sim PL VANDO DO CAROA Presidente Não Votou PSB WASHINGTON PASSOS Sim
IND 3/2026 - Indicação nº 3/2026 Solicita a prefeita Poliana de abreu que seja promovida a implementação de um centro de emergência odontológica no município.	Nominal	Download	Aprovado Visualizar Votações Nominais Resultado da Votação Indicação nº 3/2026 Solicita a prefeita Poliana de abreu que seja promovida a implementação de um centro de emergência odontológica no município. Tipo de Votação Nominal Resultado Aprovado Parlamentares Presentes 11 de 11 presentes na sessão 10 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou PT ALEXANDRE LAET Primeiro-Secretário Sim PSDB ANDRÉ CHAVES GIJIO Sim PSDB DAMIAO SILVA Sim PSDB DOIA Sim PSB FIAPO Sim PSD JUNHÃO LINS Sim PL LUIZ ABEL Sim PSB MARINHO DO ÔNIBUS Sim PSD RIELSON DE ALGODÕES Segundo-Secretário Sim PL VANDO DO CAROA Presidente Não Votou PSB WASHINGTON PASSOS Sim
IND 4/2026 - Indicação nº 4/2026 Solicita a governadora Raquel Lira com parceria com a prefeitura de Sertânia, que evidencie esforços necessários para a realização do recapeamento da estrada vicinal dos sítios Caroá, Caroá de baixo, Riacho do Caroá, Lagoa do Mato, Bom nome e adjacentes. Localizados na região da zona rural do município de Sertânia.	Nominal	Download	Aprovado Visualizar Votações Nominais Resultado da Votação Indicação nº 4/2026 Solicita a governadora Raquel Lira com parceria com a prefeitura de Sertânia, que evidencie esforços necessários para a realização do recapeamento da estrada vicinal dos sítios Caroá, Caroá de baixo, Riacho do Caroá, Lagoa do Mato, Bom nome e adjacentes. Localizados na região da zona rural do município de Sertânia. Tipo de Votação Nominal Resultado Aprovado Parlamentares Presentes 11 de 11 presentes na sessão 10 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou PT ALEXANDRE LAET Primeiro-Secretário Sim PSDB ANDRÉ CHAVES GIJIO Sim PSDB DAMIAO SILVA Sim PSDB DOIA Sim PSB FIAPO Sim PSD JUNHÃO LINS Sim PL LUIZ ABEL Sim PSB MARINHO DO ÔNIBUS Sim PSD RIELSON DE ALGODÕES Segundo-Secretário Sim PL VANDO DO CAROA Presidente Não Votou PSB WASHINGTON PASSOS Sim
IND 5/2026 - Indicação nº 5/2026 Solicita ao secretário de infraestrutura do município de Sertânia que seja feito um estudo técnico para que possa viabilizar a implementação de um abrigo com bancos para recepcionar os passageiros das comunidades da zona rural do município e de outras localidades para melhor acomodá-los enquanto aguardam os transportes.	Nominal	Download	Aprovado Visualizar Votações Nominais Resultado da Votação Indicação nº 5/2026 Solicita ao secretário de infraestrutura do município de Sertânia que seja feito um estudo técnico para que possa viabilizar a implementação de um abrigo com bancos para recepcionar os passageiros das comunidades da zona rural do município e de outras localidades para melhor acomodá-los enquanto aguardam os transportes. Tipo de Votação Nominal Resultado Aprovado Parlamentares Presentes 11 de 11 presentes na sessão 10 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou PT ALEXANDRE LAET Primeiro-Secretário Sim PSDB ANDRÉ CHAVES GIJIO Sim PSDB DAMIAO SILVA Sim PSDB DOIA Sim PSB FIAPO Sim PSD JUNHÃO LINS Sim PL LUIZ ABEL Sim PSB MARINHO DO ÔNIBUS Sim PSD RIELSON DE ALGODÕES Segundo-Secretário Sim PL VANDO DO CAROA Presidente Não Votou PSB WASHINGTON PASSOS Sim
IND 6/2026 - Indicação nº 6/2026 Solicita a instalação de um sistema de dessalinizador de água do poço que está localizado na propriedade da senhora Josenir Lopes da Silva, no Sítio Caroá, nº 275, na Zona Rural do Município de Sertânia- РЕ. Destacando que os moradores desta localidade usufruirão dessa água.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida
PLOE 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30/2025 INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA NA FORMA DE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Nominal	Download	Aprovado Visualizar Votações Nominais Resultado da Votação Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30/2025 INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA NA FORMA DE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Votação Nominal Resultado Aprovado Parlamentares Presentes 11 de 11 presentes na sessão 6 Sim 4 Não 0 Abstenções 1 Não Votou PT ALEXANDRE LAET Primeiro-Secretário Não PSDB ANDRÉ CHAVES GIJIO Sim PSDB DAMIAO SILVA Sim PSDB DOIA Sim PSB FIAPO Não PSD JUNHÃO LINS Sim PL LUIZ ABEL Sim PSB MARINHO DO ÔNIBUS Não PSD RIELSON DE ALGODÕES Segundo-Secretário Sim PL VANDO DO CAROA Presidente Não Votou PSB WASHINGTON PASSOS Não
PR 5/2025 - Projeto de Resolução nº 5/2025 Dispõe sobre atualização de valores dos anexos da LEI nº. 1.764/2022 que Fixa os valores para a concessão de "diárias" e ajuda de custo aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.	Nominal	Download	Aprovado Visualizar Votações Nominais Resultado da Votação Projeto de Resolução nº 5/2025 Dispõe sobre atualização de valores dos anexos da LEI nº. 1.764/2022 que Fixa os valores para a concessão de "diárias" e ajuda de custo aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. Tipo de Votação Nominal Resultado Aprovado Parlamentares Presentes 11 de 11 presentes na sessão 10 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou PT ALEXANDRE LAET Primeiro-Secretário Sim PSDB ANDRÉ CHAVES GIJIO Sim PSDB DAMIAO SILVA Sim PSDB DOIA Sim PSB FIAPO Sim PSD JUNHÃO LINS Sim PL LUIZ ABEL Sim PSB MARINHO DO ÔNIBUS Sim PSD RIELSON DE ALGODÕES Segundo-Secretário Sim PL VANDO DO CAROA Presidente Não Votou PSB WASHINGTON PASSOS Sim
PR 1/2026 - Projeto de Resolução nº 1/2026 Altera o § 1º e cria o § 2° do Art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertânia, para autorizar a inscrição de oradores via aplicativo de mensagens WhatsApp e dá outras providências.	Apenas Leitura	Download	Matéria Lida
PLOL 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1/2026 Institui o programa de farmácias credenciadas de Sertânia para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (remume) e dá outras providências e dá outras providências.	Apenas Leitura	Download	Matéria não lida
PLOE 2/2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2/2026 Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Administração Pública Municipal de Sertânia/PE, e dá outras providências.	Apenas Leitura	Download	Matéria não lida
EMLO 1/2026 - Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026 Altera a Lei Orgânica do Município de Sertânia para incluir dispositivos que dispõem sobre a execução obrigatória das emendas parlamentares ao Orçamento Municipal, e dá outras providências.	Apenas Leitura	Download	Matéria não lida

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