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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
11/02/2026 07:37:47
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
14/2019 Portaria Portaria nº 014/2019
PORTARIA 14.2019
31/07/2019
13/2019 Portaria Portaria nº 013/2019
PORTARIA 13.2019
16/05/2019
12/2019 Portaria Portaria nº 012/2019
PORTARIA 12.2019
07/05/2019
11/2019 Portaria Portaria nº 011/2019
PORTARIA 11.2019
12/03/2019
10/2019 Portaria Portaria nº 010/2019
PORTARIA 10.2019
12/03/2019
9/2019 Portaria Portaria nº 009/2019
PORTARIA 09.2019
12/03/2019
8/2019 Portaria Portaria nº 008/2019
PORTARIA 08.2019
07/03/2019
7/2019 Portaria Portaria nº 007/2019
PORTARIA 07.2019
07/03/2019
6/2019 Portaria Portaria nº 006/2019
PORTARIA 06.2019
07/03/2019
5/2019 Portaria Portaria nº 005/2019
PORTARIA 05.2019
01/03/2019
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