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Normas Jurídicas

Consulte as normas jurídicas da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE

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Informações sobre leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas.

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Norma Jurídica Esfera Autoria Texto
Integral
Detalhes
LO 865/1985 - Lei Ordinária
Data: 28 de janeiro de 1985
Ementa: Fixa o valor da taxa de iluminação pública a vigorar em todo território do Município e dá outras providências.
Municipal -
LO 863/1984 - Lei Ordinária
Data: 23 de novembro de 1984
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo assinar escritura Pública de doação de um terreno e dá outras providências.
Municipal -
LO 862/1984 - Lei Ordinária
Data: 10 de outubro de 1984
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sertânia, Estado de Pernambuco, vender viatura pertencente à municipalidade e dá outras providências.
Municipal -
LO 861/1984 - Lei Ordinária
Data: 20 de julho de 1984
Ementa: Faz doação a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil e dá outras providências.
Municipal -
LO 860/1984 - Lei Ordinária
Data: 20 de julho de 1984
Ementa: Autoriza o Prefeito a filiar o Município de Sertânia à Comissão de Desenvolvimento do Vale do Moxotó (CODEVAM).
Municipal -
LO 859/1984 - Lei Ordinária
Data: 20 de julho de 1984
Ementa: Estabelece grupos para enquadramento do funcionalismo inativo da municipalidade e dá outras providências.
Municipal -
LO 858/1984 - Lei Ordinária
Data: 11 de junho de 1984
Ementa: Estabelece o regime jurídico dos funcionários da Câmara Municipal de Sertânia, Estado de Pernambuco, fixa seus vencimentos e dá outras providências.
Municipal -
LO 857/1984 - Lei Ordinária
Data: 3 de maio de 1984
Ementa: Denomina nome de rua
Municipal -
LO 856/1984 - Lei Ordinária
Data: 2 de maio de 1984
Ementa: Autoriza o Poder Executivo vender à Celpos e dá outras providências.
Municipal -
LO 855/1984 - Lei Ordinária
Data: 2 de março de 1984
Ementa: Concede Aumento ao funcionalismo municipal e dá outras providência
Municipal -
LO 852/1983 - Lei Ordinária
Data: 27 de dezembro de 1983
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de imóvel.
Municipal -
LO 851/1983 - Lei Ordinária
Data: 27 de dezembro de 1983
Ementa: Cria o Quadro de pessoal e cargos na Câmara Municipal de Sertânia.
Municipal -